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4 de Abril de 2020

Alteração de Regime de Casamento

Ana Cláudia Figueiredo, Advogado
há 2 meses

Alteração de Regime de Casamento

No post em que tratei sobre “regime de casamento” (disponível aqui, o qual vale a leitura), expliquei a importância das pessoas entenderem e elegerem um regramento específico ao caso concreto.

Mas, Dra. o que acontece se o casal não eleger o regime de casamento correto correspondente a vontade inicial de partilha de bens?

A resposta é simples, quando o casal der entrada no processo de habilitação ao casamento e não eleger um regime específico, o cartório de registro civil realizará o casamento através do regime legal, que atualmente é o regime de comunhão parcial, aquele em que todos os bens adquiridos na constância do casamento são comuns, independente de ter sido registrado em nome de um único cônjuge e, ainda, independente do esforço financeiro.

Entretanto, realizado o casamento civil é possível a alteração do regime de casamento por meio de ação judicial motivada com pedido consensual (o casal tem que concordar), desde que não haja prejuízo à terceiros, salvo exceções.

De forma alguma a lei admite pedido de alteração isolado (por um só cônjuge).

A ação de alteração de regime de casamento ainda somente poderá ser proposta pelos cônjuges que na data do casamento tinham o poder de eleger um regime de casamento diferente do regramento legal.

Assim NÃO PODEM MODIFICAR o regime de bens os cônjuges casados pelo regime da separação obrigatória, prevista no art. 1.641 do Código Civil, são os casos em que os cônjuges contraíram o casamento com inobservância das causas suspensivas da sua celebração (causas listadas no artigo 1.523 do Código Civil), se um dos nubentes for maior de 70 (setenta) anos e todos aqueles que dependem de suprimento judicial para casar.

No caso das causas suspensivas para o casamento e suprimento judicial, o Enunciado 262 do Conselho da Justiça Federal da III Jornada de Direito Civil, dispõe que não haverá impedimento legal para alteração do regime de casamento, DESDE QUE superada a causa que a impôs.

A sentença de alteração de regime de casamento só terá eficácia perante terceiros após a averbação no assento de registro civil dando publicidade ao ato.

A jurisprudência majoritária tem entendido que a alteração do regime de casamento tem efeito retroativo à data da celebração do casamento, ressalvados direitos de terceiros.

À depender da alteração de regime, haverá necessidade de partilha dos bens adquiridos até então, sempre quando o novo regime determinar substituição de maior para menor comunicabilidade.

A mudança ainda poderá atingir bens comuns ou particulares, bens já existentes ou futuros, isso dependerá da vontade dos cônjuges.

Importante destacar que, a alteração de regime de bens não pretende encerrar a sociedade conjugal.

E é sempre bom lembrar que, “as relações patrimoniais não podem excluir o afeto.”

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